Com relação aos princípios básicos da administração pública ...
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Q1211390
Administração Pública
Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.