Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Proces...

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Q1718923 Legislação Federal

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.


O auto de infração será lavrado no local do cometimento da infração.

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Gabarito: errado

Resolução 146/82

  Art. 9º - O Auto de Infração será lavrado sempre no estabelecimento do infrator, ainda que a infração tenha sido cometida em outro local.

Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar)

Art. 9º - O Auto de Infração será lavrado sempre no estabelecimento do infrator, ainda que a infração tenha sido cometida em outro local. 

O Auto de Infração poderá ser lavrado em qualquer lugar em que se encontre o infrator e não

sendo possível entregá‐lo no mesmo momento, essa ciência poderá se efetivar no estabelecimento ou

na residência do autuado, ou onde mais for localizado. (Art. 9º, caput, com redação dada pela Resolução-

Cofeci nº 1.290/12, a qual revogou seus §§ 1º e 2º)

Art. 9º ‐ O Auto de Infração poderá ser lavrado em qualquer lugar em que se encontre o

infrator e não sendo possível entregá‐lo no mesmo momento, essa ciência poderá se efetivar no

estabelecimento ou na residência do autuado, ou onde mais for localizado.

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