De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento...

O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

O procedimento judicial que regula atividades econômicas ligadas à preservação ambiental e ao uso de recursos naturais.

O processo administrativo para autorizar qualquer tipo de atividade que afete os recursos naturais ou os ecossistemas locais.

Um procedimento técnico destinado exclusivamente à autorização de empreendimentos que utilizam recursos hídricos em grande escala. 

Uma autorização administrativa que permite a exploração sustentável de recursos naturais sem considerar impactos ambientais.