Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Proces...
Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.
Caso o autuado não apresente defesa, a Coordenadoria
de Fiscalização remeterá o processo à Defensoria Pública
para manifestação.
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Gabarito: errado
Resolução 146/82
Art. 22 - Caso o autuado não apresente defesa, no prazo do art. 20, a Coordenadoria de Fiscalização certificará, no processo, a sua inação.
RESOLUÇÃO-COFECI N.º 146/82
Art. 22 - Caso o autuado não apresente defesa, no prazo do art. 20, a Coordenadoria de Fiscalização certificará, no processo, a sua inação
O AUTUADO TEM 15 DIAS IMPRORROGÁVEIS PARA APRESENTAR A DEFESA ESCRITA A PARTIR DO RECEBIMENTO DAS 2ª VIA DO AUTO OU DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. Caso o autuado não apresente defesa, a Coordenadoria de Fiscalização certificará, no processo, a sua inação. E remeterá o processo, com ou sem defesa, à Assessoria Jurídica para apreciação.
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