Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Proces...

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Q1718925
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1718925 Legislação Federal

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.


A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração.

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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a regulamentação específica do COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

Trata-se de uma questão com conteúdo muito específico, no entanto, cobra a literalidade da legislação. Neste sentido, vale transcrever o art. 29 da resolução COFECI nº. 146/1982, que é a resolução de aprova o Código de Processo Disciplinar (CPD):

Art. 29 - Aplicar-se-á uma penalidade para cada ilícito disciplinar consignado no auto de infração.

Parágrafo Único - A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração.

Diante disso, percebe-se que o enunciado está correto.

Gabarito do Professor: CERTO.

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Gabarito: certo

Resolução 146/82

Art. 29 - Aplicar-se-á uma penalidade para cada ilícito disciplinar consignado no auto de infração.

Parágrafo Único - A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração.

Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar)

Art. 29, Parágrafo Único - A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração. 

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