De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento...

Sempre que o empreendimento for classificado como de interesse público pela União, independentemente do porte ou potencial poluidor.

Apenas quando o empreendimento for autorizado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento. 

Quando o empreendimento tiver baixo potencial poluidor e for aprovado pela Comissão Tripartite Nacional.

Sempre que haja impacto ambiental em áreas de preservação permanente na zona costeira, independentemente da tipologia.