A Lei Complementar nº 131/2009, que altera a Lei de Responsa...
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Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AL
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q68408
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 131/2009, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabelece que todos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. O prazo para os Municípios que tenham até cinquenta mil habitantes se adequarem a nova norma é de
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