O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Ad...

rescindi-los, unilateralmente, em qualquer caso.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, que se sobrepõe aos direitos do contratado.

em qualquer caso, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.