Segundo a Lei nº 11.079/2004, é possível a celebração de con...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q957817
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 11.079/2004, é possível a celebração de contrato de parceria público-privada, no âmbito da administração pública, desde que:
I. O valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
II. O período de prestação do serviço seja, no mínimo, de 10 (dez) anos.
III. Não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.
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