A administração pública deve adotar critérios objetivos e p...

GABARITO; D

Princípio da Isonomia:

Esse princípio também está estabelecido na Constituição Federal, art. 5º. Ele garante que “todos são iguais perante a lei”. Ou seja, que todos os licitantes serão tratados de forma igual. Não pode haver tratamento diferenciado entre os participantes da licitação.

Princípio da Legalidade:

Esse princípio significa que a Administração deve agir sempre dentro do que a lei permite. Significa dizer que o próprio poder público está sujeito aos mandamentos da lei. Apenas pode fazer o que é autorizado e não pode fazer o que a lei proíbe. Sob pena de invalidar seus atos.

Princípio da Impessoalidade:

Significa dizer que a Administração deve adotar critérios objetivos e pré-estabelecidos para suas decisões. Ou seja, quando realizar um procedimento licitatório, deve aplicar critérios imparciais entre todos os participantes. Não pode a Administração ser subjetiva nas suas decisões e suas atitudes.

Princípio da Publicidade (Princípio da Motivação):

Esse princípio significa que todos os atos da Administração são públicos. Ou seja, devem ser disponibilizados para qualquer interessado.

O art. 7, parágrafo 8, da Lei de Licitações dispõe que o cidadão pode ter acesso ao processo licitatório. Pode pedir para ver e tomar conhecimento de tudo que foi feito. Não deve haver licitação sigilosa.

Princípio da Probidade Administrativa:

Ele pressupõe que haja ética e moral em todas as condutas da Administração. Que o órgão haja de acordo com a boa-fé na condução do processo licitatório.

A Constituição Federal prevê sobre a probidade administrativa:

“Art. Art. 37, § 4º. A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

A SUBJETIVIDADE IMPLICA PESSOALIDADE.

Subjetividade é caracterizada como algo que varia de acordo com o julgamento de cada pessoa, consistindo num tema que cada indivíduo pode interpretar da sua maneira, que é subjetivo.

Isonomia e Impessoalidade são princípios fundamentais da Administração Pública no Brasil, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Apesar de serem frequentemente utilizados como sinônimos, possuem diferenças importantes.

Isonomia:

• Definição: Refere-se à igualdade de tratamento que deve ser dispensada a todos os administrados, sem distinções.
• Objetivo: Busca garantir a justiça nas relações entre o Estado e os cidadãos, evitando discriminações e favorecimentos.
• Aplicações:
• Impessoalidade nos concursos públicos.
• Igualdade na distribuição de benefícios fiscais.
• Isonomia no acesso a serviços públicos.

Exceções:

• Leis que estabelecem tratamentos diferenciados para grupos específicos, desde que haja justificativa razoável e fundamento legal.
• Ex: políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente.

Impessoalidade:

• Definição: Refere-se à objetividade que deve nortear as decisões da Administração Pública, com base no interesse público e não em interesses pessoais.
• Objetivo: Busca evitar o arbítrio e a discricionariedade nas ações do Estado, assegurando a transparência e a impessoalidade dos atos administrativos.
• Aplicações:
• Motivação dos atos administrativos.
• Publicidade dos atos administrativos.
• Impessoalidade na escolha de servidores públicos.

Exceções:

• Situações excepcionais que exigem discricionariedade por parte da Administração Pública, devidamente fundamentadas.
• Ex: casos de calamidade pública.

"deve aplicar critérios imparciais entre todos os participantes" isso daqui é isonomia, não há discussão.

Deveria ter sido anulada.

"Deve aplicar critérios imparciais entre todos os participantes", isso daqui é isonomia.

Deveria ter sido anulada.