Ao servidor público municipal, em exercício de mandato elet...

Tratando-se de mandato eletivo Federal, estadual ou distrital, ficará mantido de seu emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigado a optar pela remuneração de prefeito.

Investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a mesma norma do inciso anterior.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado em nenhuma hipótese.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não são determinados como se no exercício estivesse.