Sobre o julgamento das autuações e penalidades regulamentada...

aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo não será considerada válida para todos os efeitos.

a notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

o recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.