Sobre o poder de polícia é CORRETO afirmar: 

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Q2088130 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia é CORRETO afirmar: 
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O conceito de Poder de Polícia é fundamental no Direito Administrativo e representa a habilidade da Administração Pública de intervir em direitos individuais para promover o interesse público. Este poder deve ser exercido de forma a equilibrar a liberdade individual com as necessidades da coletividade, assegurando que atividades privadas não prejudiquem o bem-estar social.

É importante destacar que o Poder de Polícia é intrínseco à atividade administrativa, diferentemente do que sugere uma das alternativas incorretas, e que ele pode ser exercido por vários órgãos da Administração Pública, em diferentes níveis de governo. Além disso, vale ressaltar que a atuação no exercício desse poder deve ser sempre pautada pela legalidade e pela ausência de abuso de autoridade.

Ao contrário do que uma alternativa errônea propõe, o Poder de Polícia não admite o exercício mediante abuso de autoridade, mesmo que possua caráter discricionário. A discricionariedade, nesse contexto, refere-se à margem de liberdade que a Administração possui para avaliar a conveniência e oportunidade de suas ações, sempre dentro dos limites da lei.

Por fim, é crucial entender que qualquer restrição a interesses individuais imposta pelo Poder de Polícia deve sempre visar a proteção do interesse público, conforme corretamente indicado na alternativa correta. As restrições impostas devem ser proporcionais e necessárias para atender a esse objetivo.

O gabarito da questão é a alternativa B, que descreve acuradamente o Poder de Polícia como uma atividade da Administração Pública que limita ou regula direitos individuais com o objetivo de assegurar o interesse público, dentro dos limites da legalidade e da necessidade.

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Comentários

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A alternativa correta é a letra B: "é uma atividade da Administração Pública que, limitando ou cerceando direitos individuais, regula a prática de um ato ou uma abstenção de fato, visando a satisfação do interesse público".

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública que permite limitar ou restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. É uma atividade que busca regular a conduta dos particulares, com o objetivo de garantir a segurança, a saúde, o bem-estar e o ordenamento público. O exercício do poder de polícia deve obedecer aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade.

Sobre a alternativa E:

O poder de polícia limita Bens, Atividades e Direitos.

B

Não vislumbrei nenhum erro na alternativa E. o poder de polícia pode sim limitar temporariamente o direito de liberadade e propriedade.

O PODER DE POLÍCIA INCIDE SOBRE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES. LOGO A ALTERNATIVA "E" ESTA ERREDA.

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