A Lei 849/14 que dispõe sobre a estrutura, organização e re...

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Q1173743
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Tianguá ,
Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Guarda Municipal |
Q1173743 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei 849/14 que dispõe sobre a estrutura, organização e regimento interno da Guarda Municipal de Tianguá, prevê sanções disciplinares ao Guarda Municipal que praticar violência no exercício da função, sem o amparo legal do uso de força. Nesse caso, ele terá cometido uma transgressão disciplinar e poderá ser aplicada a penalidade de
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