A Lei 849/14 que dispõe sobre a estrutura, organização e re...
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Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tianguá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Guarda Municipal |
Q1173743
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei 849/14 que dispõe sobre a estrutura,
organização e regimento interno da Guarda Municipal
de Tianguá, prevê sanções disciplinares ao Guarda
Municipal que praticar violência no exercício da
função, sem o amparo legal do uso de força. Nesse
caso, ele terá cometido uma transgressão disciplinar e
poderá ser aplicada a penalidade de