Assinale a alternativa que compõe todas as fases do poder d...

Para uma correta compreensão do poder de polícia e suas fases, é fundamental entender que se trata de uma atividade da Administração Pública que tem como objetivo limitar ou restringir direitos individuais visando o bem-estar coletivo. Esta atividade é fundamentada na legalidade e necessária para garantir que as condutas dos cidadãos estejam alinhadas com as normas estabelecidas, fomentando assim a segurança, saúde, meio ambiente e moralidade pública.

As fases do poder de polícia são quatro:

1. Ordem: Esta é a fase em que se estabelecem os comandos gerais e abstratos que vão regular as ações dos cidadãos. Aqui, a legislação determina o que é permitido ou proibido, funcionando como um guia para as condutas sociais.

2. Consentimento: Nesta etapa, o Estado concede permissões para que os indivíduos possam realizar atividades ou utilizar seus bens de maneiras que, sem essa autorização, seriam proibidas. Licenças e autorizações são exemplos típicos dessa fase.

3. Fiscalização: Aqui ocorre a verificação do cumprimento das normas. Essa fiscalização pode ser contínua ou ocorrer através de inspeções específicas, sempre com o intuito de assegurar a observância das regras.

4. Sanção: Caso seja constatada alguma infração às normas pré-estabelecidas, a Administração Pública tem a prerrogativa de impor penalidades. As sanções visam não apenas punir a conduta inapropriada, mas também prevenir a ocorrência de novas infrações.

É comum que estudantes confundam as fases do poder de polícia ou não compreendam plenamente as atividades pertencentes a cada uma delas. Para evitar tais equívocos, é crucial estudar individualmente cada fase e entender suas características únicas e a ordem lógica em que se sucedem.

O gabarito correto é a letra E - ordem, consentimento, fiscalização e sanção - pois é a opção que apresenta todas as fases do poder de polícia de maneira precisa e na ordem correta: a normativa (ordem), a permissiva (consentimento), a verificativa (fiscalização) e a punitiva (sanção).

A ordem de polícia decorre da previsão normativa que legitima e valida a atuação do Estado na restrição de direitos individuais em prol do interesse público. Trata da criação de leis e normas que fundamentem o exercício do poder de polícia.

O consentimento de polícia é a anuência conferida pela Administração Pública quando a lei exige a manifestação do Estado, o que ocorre, geralmente, por intermédio das licenças e alvarás.

A fiscalização de polícia trata da verificação do cumprimento da ordem de polícia, bem como a constatação da regularidade das licenças e alvarás concedidos pela Administração Pública.

A sanção de polícia ocorre quando se constata violação à ordem de polícia. Consiste na atividade administrativa de natureza punitiva.

Gab E

Mnemônico "O CFS" - Ordem/consentimento/fiscalização/sanção

nunca tinha visto tais fases

Gabarito: D

1) Ordem de Polícia (fase legislativa de criação de leis que envolvem o poder de polícia)

2) Consentimento de Polícia (anuência ou aceitação do exercício de alguma atividade)

3) Fiscalização de Polícia (verificar se as ordens estão sendo cumpridas)

4) Aplicação de Sanção (quando a ordem é desrespeitada há aplicação de sanção) 

CICLO DE POLÍCIA:

1 - ORDEM (NORMATIVA)

2 - CONSENTIMENTO - PODE DELEGAR PARA PJD PRIVADO

3 - FISCALIZAÇÃO - PODE DELEGAR PARA PJD PRIVADO

4 - SANÇÃO - STF - PODE SER DELEGADO PARA PJD PRIVADO