A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi ex...

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Q1901399

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901399 Direito Constitucional

A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi expressamente prevista no artigo 58 §3º da Constituição Federal de 1988 (CF). Nos termos do artigo em referência, a CPI terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.

A criação de CPI dependerá de requerimento de dois terços da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

A CPI poderá tomar depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, desde que haja decisão judicial prévia autorizadora da convocação.

Se a CPI promover reunião secreta, o depoente convocado não poderá estar acompanhado de seu advogado.

A CPI deve promover a oitiva do investigado antes de ordenar a decretação da quebra de sigilo, sob pena de o ato ser considerado abusivo e ilegal.

Caso a CPI incorra em excessos e seus atos remontem a violações à CF, o controle judicial do ato competirá ao STF.

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Justificativa da anulação: É que só vai ser o STF se a CPI for no CN, em razão do artigo 102, I, D, CF. Se for CPI estadual/municipal, não caberá ao STF.

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