São direitos e garantias asseguradas aos membros do Ministér...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Topógrafo |

Q2292433 Direito Constitucional

São direitos e garantias asseguradas aos membros do Ministério Público, EXCETO:

Exercer o Magistério.

Inamovibilidade, salvo se por motivo de interesse público, assegurado o direito à ampla defesa.

Vitaliciedade.

Irredutibilidade de subsídios.

Exercer a advocacia em processos de cunho privado e empresarial em que a lei dispense a participação do Ministério Público.

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