A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, estabelece ...

Em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível e acessível à população, o nome do responsável pelo serviço; horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo serviço e; ações e procedimentos disponíveis. É vedada a divulgação dos nomes dos profissionais em serviço de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A carta assegura que toda pessoa tem direito a participar dos Conselhos e Conferências de Saúde e de exigir que os gestores cumpram os princípios estabelecidos. As Conferências Municipais de Saúde são espaços de ampla e aberta participação da comunidade, complementadas por Conferências Livres, distritais e locais, além das de plenárias de segmentos.

A resolução garante que gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância dessas diretrizes, comprometem-se a promover melhorias contínuas, na rede SUS, como a informatização para realização de exames digitais com liberação de resultados on-line.

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde será disponibilizada nos serviços do SUS e conselhos de saúde por meios acessíveis e nos jornais de grande circulação.

Respeitada a organização da democracia brasileira, toda pessoa tem direito a acompanhar os espaços de controle social, como forma de participação cidadã, observando o Regimento Interno estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS.