A Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) estabelece que, para a...
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Q1822166
Engenharia Civil
A Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) estabelece que, para a
instalação dos portos e instalações portuárias, a celebração do
contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de
autorização serão precedidas de alguns requisitos.
Com base no exposto, analise os requisitos a seguir.
I. consulta à autoridade aduaneira; II. consulta ao respectivo poder público municipal; III. emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.
Está(ão) correto(s):
Com base no exposto, analise os requisitos a seguir.
I. consulta à autoridade aduaneira; II. consulta ao respectivo poder público municipal; III. emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.
Está(ão) correto(s):
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