A Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações...

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Q82602

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q82602 Engenharia Civil

A Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que o contratante

é a pessoa física signatária de contrato com a Administração Pública.

é a pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

tem a função de receber todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.

tem a função de examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.

é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

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