O prefeito de determinado município brasileiro, depois d...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Constitucional - INSS |
Q1860180
Direito Constitucional
O prefeito de determinado município brasileiro, depois de
ter sido derrotado nas eleições municipais, negou-se a dar posse a
seu opositor e novo mandatário, rejeitando deixar a
administração municipal, com o apoio da câmara de vereadores e
da guarda municipal.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais relativas ao regime federativo e à intervenção dos estados nos municípios, o governador do estado onde se encontra esse município poderá
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais relativas ao regime federativo e à intervenção dos estados nos municípios, o governador do estado onde se encontra esse município poderá