Segundo o expressamente previsto no artigo 10º do Estatuto ...

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Q2088152 Legislação Federal
Segundo o expressamente previsto no artigo 10º do Estatuto Geral das Guardas Municipais, lei nº 13.022/2014, são exigidos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, dentre eles, podemos destacar, EXCETO:
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