De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei no 9.394/96),...

vaga em escola pública de educação básica mais próxima a sua residência, em qualquer idade.

educação infantil de zero aos 6 (seis) anos de idade, ensino fundamental e ensino técnico profissional.

educação infantil a partir dos 3 (três) anos de idade e ensino fundamental obrigatório e gratuito.

atendimento, somente ao educando do ensino fundamental, de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.