O plano de recuperação judicial poderá prever, observada a l...

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Q328964

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328964 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial poderá prever, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros meios de recuperação,

a ineficácia dos contratos de alienação fiduciária.

a alienação de bem objeto de garantia real, com a supressão da garantia, independente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

nos créditos em moeda estrangeira, o afastamento da variação cambial, independente de aprovação expressa do credor titular do respectivo crédito.

a redução salarial e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

o parcelamento dos créditos tributários no prazo máximo de quinze anos.

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