Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas e...
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Anota aí: O orçamento da seguridade social constante na LOA não tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais.
Constituição Federal
Art. 165
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
(...)
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
muitas questões repetidas! Vamos ter mais organização QC
questao repetidissima, QC
Pessoal achando ruim questão repetida, eu acho é bom pq ja da um reforço rapido kkk
Além disso a plataforma organiza provas tbm, não só questões, ja que tem muitas pessoas, assim como eu, que resolvem a prova inteira. Então é óbvio que vai ter questões repetidas pois não da pra excluir a questão de uma prova, sendo que na maioria dos concursos algumas questões cai pra vários cargos diferentes, bora parar de reclamar e raciocinar.
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