Considerando as disposições constitucionais a respeito dos ...

A) Os estados atuarão prioritariamente na oferta da educação infantil. X

Constituição Federal, art. 211:

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.       

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. 

B) O atendimento ao educando por meio de programas de oferta de material didático, transporte e alimentação deve atingir todos os níveis de ensino. X

Constituição Federal, art. 208:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C) Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis zelar pela frequência dos estudantes à escola. X

Constituição Federal, art. 208:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

D) Deve ser assegurada a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. CORRETA

Constituição Federal, art. 226:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

E) A ausência de recursos financeiros para o ensino obrigatório isenta de responsabilização o Poder Público. X

Constituição Federal art. 212:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Complementando de acordo com o comentário da colega Malu Ueda:

Na verdade, importa, sim, responsabilização do Poder Público, nos termos do art. 208, § 2º, CF: Art. 208, § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da educação e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Os estados atuarão prioritariamente na oferta da educação infantil.

Errado. Quem atua, prioritariamente na educação infantil são os Municípios. Aos Estados e ao DF compete o ensino fundamental e médio, nos termos do art. 211, §§ 2º e 3º, CF: Art. 211, § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.   

b) O atendimento ao educando por meio de programas de oferta de material didático, transporte e alimentação deve atingir todos os níveis de ensino.

Errado. É dever do Estado o atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, em todas as etapas da educação básica, nos termos do art. 208, VII, CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

c) Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis zelar pela frequência dos estudantes à escola. 

Errado. Também compete ao Poder Público, nos termos do art. 208, § 3º (e com igual redação, art. 54, § 3º, ECA): Art. 208, § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

d) Deve ser assegurada a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 206, I, CF e art. 53, I, ECA: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

e) A ausência de recursos financeiros para o ensino obrigatório isenta de responsabilização o Poder Público.

Errado. Na verdade, importa, sim, responsabilização do Poder Público, nos termos do art. 208, § 2º, CF: Art. 208, § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Gabarito: D

GABA: D

A) Os estados atuarão prioritariamente na oferta da educação infantil. ERRADO, cabe ao Município. Estados/DF atuam no ensino fundamental e médio.

B) O atendimento ao educando por meio de programas de oferta de material didático, transporte e alimentação deve atingir todos os níveis de ensino. ERRADO, em todas as etapas da educação básica.

C) Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis zelar pela frequência dos estudantes à escola. ERRADO, não é exclusivamente, compete ao Poder Público também.

D) Deve ser assegurada a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. CERTO.

E) A ausência de recursos financeiros para o ensino obrigatório isenta de responsabilização o Poder Público. ERRADO, ao contrário, importa responsabilidade.

Justificativa da alternativa "E":

Art. 208 § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

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