A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativ...

Gabarito: A.

CF/88:

Art. 5°, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Demais alternativas:

B - INCORRETA - LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

C - INCORRETA - § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D - INCORRETA - XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

E - INCORRETA - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

A questão exige conhecimento acerca dos direitos fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) No processo, são inadmissíveis provas obtidas por meio ilícito.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LI, CF: Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

b) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

Errado. Ao contrário: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, conforme art. 5º, LII, CF: Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

c) As normas definidoras de direitos fundamentais exigem lei para sua aplicação.

Errado. Na verdade, têm aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, CF: Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

d) A lei pode excluir a proteção à participação individual em obras coletivas.

Errado. Ao contrário do que defende a banca, é assegurada a proteção à participação individual em obras coletivas, conforme art. 5º, XXVIII, "a", CF: Art. 5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

e) Uma associação pode ser diretamente dissolvida pelo Poder Executivo. 

Errado. É pelo Poder Judiciário e, neste caso, é necessário o trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, XIX, CF: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Gabarito: A

GABARITO - A

A) Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

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B) LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

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C) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

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D) XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

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E) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Bons Estudos!

Mas e o entendimento do STF não abriria uma exceção ?????

As provas ilícitas poderão ser admitidas em favor do réu, se for para garantir a presunção de inocência e a liberdade do indivíduo.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre diretos e garantias fundamentais.

A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, LVI: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

B- Incorreta. A Constituição veda a extradição de estrangeiro por crime político. Art. 5º, LII, CRFB/88: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião".

C- Incorreta. As referidas normas têm aplicação imediata, não exigindo lei para sua aplicação. Art. 5º, § 1º, CRFB/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

D- Incorreta. A lei assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas. Art. 5º, XXVIII, CRFB/88: "são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; (...)".

E- Incorreta. As associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas após decisão do Poder Judiciário e, ainda assim, desde que tenha ocorrido trânsito em julgado (ou seja. que não caiba mais recurso da decisão). Art. 5º, XIX, CRFB/88: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.