Com base na Constituição de 1988, no Título da Ordem Social...

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

 Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

A assertiva se encontra incompleta, mas foi dada como gabarito preliminar pela banca.

O tema também foi cobrado na prova de Delta-PCPR 2021:

A respeito dos direitos fundamentais sociais e da proteção conferida a eles na Ordem Social da Constituição, assinale a alternativa correta.

►a) O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

b) O direito à educação inclui a promoção da educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, sendo essa uma competência exclusiva dos Estados-membros.

c) O dever da família de prover a educação de crianças e adolescentes no Brasil pode ocorrer pela frequência escolar deles ou por meio de ensino domiciliar.

d) Atendendo ao interesse local, os municípios podem editar lei que proíba a divulgação de materiais com menção à ideologia de gênero nas escolas municipais.

e) É inconstitucional a lei de proteção de animais que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos religiosos. 

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem social.

A- Incorreta. A redução das desigualdades não é objetivo da seguridade, mas da República Federativa do Brasil; a defesa do meio ambiente também não é objetivo da seguridade, mas princípio da atividade econômica.

Os objetivos da seguridade social estão previstos no art. 194 da CRFB/88: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados".

Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (...)".

Art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (...)".

B- Incorreta. A alteração e supressão desses espaços são permitidas somente por lei. Art. 225, CRFB/88: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  (...)".

C- Incorreta. Tais programas serão executados preferencialmente em seus lares. Art. 230, § 1º, CRFB/88: "Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares".

D- Incorreta. Trata-se de faculdade dos entes, não de obrigação. Art. 218, § 5º, CRFB/88: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica".

E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 215, § 1º: "O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

A seguridade social tem por objetivo a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais. ERRADO, direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A defesa do meio ambiente e redução das desigualdades é princípio da ORDEM ECONÔMICA.

B) Em todas as unidades da Federação devem ser definidos espaços territoriais para a proteção do meio ambiente e seus componentes a serem protegidos, sendo a alteração desses espaços permitida por decreto. ERRADO, lei.

C) Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em espaços públicos. ERRADO, em seus lares.

D) Os estados e o Distrito Federal deverão vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas e privadas de fomento à pesquisa científica. ERRADO, é facultado a entidades PÚBLICAS.

E) O Estado deverá proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos. CERTO.

E

Gabarito: E) O Estado deverá proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos.

Explicação:

A Constituição de 1988, no Título da Ordem Social (Art. 193 ao 232), trata de uma série de direitos e deveres relacionados à promoção do bem-estar social, à proteção de grupos vulneráveis e à valorização de aspectos culturais. A alternativa correta está relacionada com a proteção das manifestações culturais, que é uma forma de reconhecimento e valorização da diversidade cultural no Brasil, conforme disposto no Art. 215 da Constituição, que diz:

"O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais."

Esse artigo estabelece o dever do Estado em proteger e promover as culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos.

• Alternativa A (A seguridade social tem por objetivo a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais):
• A seguridade social (Art. 194) tem como objetivo garantir os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, mas não inclui a defesa do meio ambiente. A redução das desigualdades sociais é uma parte importante da seguridade social, mas a defesa do meio ambiente está mais diretamente relacionada a outro título da Constituição.
• Alternativa B (Em todas as unidades da Federação devem ser definidos espaços territoriais para a proteção do meio ambiente e seus componentes a serem protegidos, sendo a alteração desses espaços permitida por decreto):
• A Constituição, no Art. 225, garante a proteção ambiental e prevê a criação de espaços territoriais protegidos, mas não autoriza a alteração desses espaços por decreto. A proteção ambiental é uma responsabilidade compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e qualquer alteração precisa seguir um processo legal adequado.
• Alternativa C (Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em espaços públicos):
• Embora a Constituição (Art. 230) garanta o direito à assistência aos idosos, não é correto afirmar que isso deve ser preferencialmente em espaços públicos. A assistência pode ser prestada por diferentes meios, incluindo serviços privados, desde que respeitem os direitos dos idosos.
• Alternativa D (Os estados e o Distrito Federal deverão vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas e privadas de fomento à pesquisa científica):
• A Constituição (Art. 218) trata da política de ciência e tecnologia, mas não impõe uma obrigação específica de vincular parte da receita orçamentária a entidades de fomento à pesquisa científica, embora o Estado deva apoiar a pesquisa científica e tecnológica.