Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest...

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Isto é o que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão e arrecadação da receita, estabelecendo, ainda:

I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado déficit orçamentário.

II. As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.

III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Quais estão corretas?