O parecer prévio, apresentado ao Tribunal de Contas face à ...

GABARITO: D

(...) Art. 31, CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (...)

GABARITO: D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Excelente questão para revisar.

Gabarito: D

§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A questão exige conhecimento sobre organização dos Municípios e pede ao candidato que assinale a alternativa correta, de acordo com o texto abaixo:

"O parecer prévio, apresentado ao Tribunal de Contas face à prestação de contas pelo Prefeito, somente poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal por decisão de qual percentual de seus membros?"

Para responder a questão, necessário ter em mente o art. 31, §2º, CF, que diz:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Vejamos as alternativas:

a) 1/4.

Errado. O parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal e não 1/4.

b) 1/3.

Errado. O parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal e não 1/3.

c) 1/2.

Errado. O parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal e não 1/4.

d) 2/3.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 31, §2º, CF.

Gabarito: D