Segundo a Lei complementar número 141/12, assinale a altern...

A alternativa A é incorreta e, portanto, a resposta correta para a pergunta. De acordo com a Lei Complementar número 141/12, as ações de assistência social não são classificadas como despesas com ações e serviços públicos de saúde. A Lei estabelece que os recursos para ações e serviços públicos de saúde vêm da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essas ações e serviços incluem vigilância em saúde, regulação, fiscalização, controle e avaliação em saúde e a formação de capital humano na área de saúde. As ações de assistência social tem seu próprio financiamento e diretrizes, e, portanto, não se enquadram como despesas com ações e serviços públicos de saúde.