A administração pública está sujeita a uma série de princípi...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860208
Direito Administrativo
A administração pública está sujeita a uma série de princípios,
alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito
tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os
quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de
princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio