Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado d...
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Ano: 2021
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Civil
|
CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Elétrico |
CEPUERJ - 2021 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1783950
Legislação Estadual
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº
220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pena de demissão, está a caracterização de
abandono de cargo. Nos termos da legislação mencionada e para os fins exclusivamente disciplinares,
considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por:
Comentários
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Para não confundir:
Art. 52
V - Abandono de cargo (10 dias consecutivos -sem justa causa)
VI - Ausência ao serviço, sem causa justificada, por 20 dias (seguidos ou não) durante o período de 12 meses
Vale a pena ressaltar a divergência entre o Estatuto e o Regulamento.
ausência ao serviço, sem causa justificada, por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses -- art52,VI
abandono de cargo 10 dias CONSECUTIVOS, sem justa causa. art52 primeiro parágrafo...
Eu tô procurando apostila em papel do conteudo do TJRJ em volume unico para analista e tecnico. Vcs me indicam algum?
Abandono de Cargo = 10 dias consecutivos
Ausência ao Serviço = 20 dias, interpolados, no período de 12 meses.
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