Avalie o que se afirma sobre as condições que permitem ao en...

Eis os comentários sobre cada afirmativa:

I- Errado:

Na verdade, inexiste a ressalva indicada na parte final da afirmativa, que ressalvaria os casos de descumprimento provocados por falecimento do sócio-administrador.

"Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;"

Logo, por ausência de base legal, incorreta esta proposição.

II- Certo:

Trata-se da hipótese de rescisão versado no art. 78, XVII, da Lei 8.666/93:

"Art. 78 (...)
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato."

III- Certo:

Esta assertiva tem apoio no art. 78, III, da Lei 8.666/93:

"Art. 78 (...)
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;"

IV- Certo:

Afirmativa apoiada no teor do art. 78, X, da Lei 8.666/93:

"Art. 78 (...)
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;"

Do exposto, estão corretas as afirmativas II, III e IV.


Gabarito do professor: D