Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução N...

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Q2492522 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.


Nos casos em que o estudo técnico preliminar da contratação indicar dispensa de licitação, não será necessária a elaboração do termo de referência. 

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