Com base na Lei Federal n.º 8.429/1992 e na Lei Federal n.º...

Errado

L9784 Art. 69-A.  Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I- pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Gabarito: Errado

Acredito que a fundamentação para erro da questão esteja no âmbito de aplicação da Lei nº 9.784/99: 

 Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

 § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

   LEI 9784 

ERRADO

Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Ex : Um processo Administrativo regido pela lei 8112 será tratado de acordo com as regras dela.

CONTINUE ESTUDANDO , VAI CHEGAR A SUA VEZ!

Caros colegas,

O Superior Tribunal de Justiça entendeu  que sendo uma lei de âmbito federal, não obriga que Estados, Municípios e Distrito Federal a sigam. Contudo, orienta-se no sentido de ser possível a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 no âmbito estadual, caso não tenham lei própria que regulamente os atos de processo administrativo (entendimento do STJ AgRg no Ag 935624/RJ).

Espero ter ajudado!

Olá concurseiros e concursandos!! Em regra a lei 9784/99 aplica-se somente no âmbito federal, contudo algumas decisões citadas abaixo nos esclarecem que ela pode ser aplicada subsidiariamente nos seguintes casos:

A lei 9784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, é aplicável à Adm. Federal Direta, Indireta e aplica-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário quando estes estiverem no exercício de sua função atípica.(função administrativa)

Cabe salientar que, sendo uma lei de âmbito federal, não obriga que Estados, Municípios e Distrito Federal a sigam. Podem fazer isso, caso não tenham lei própria que regulamente os atos de processo administrativo (entendimento do STJ AgRg no Ag 935624/RJ).(eles não estão vinculados, mas podem fazer uso da lei em apreço caso não tenham legislação própria)

Outro importante ponto a se considerar é que, caso haja uma lei específica (por exemplo, PAD – Processo Administrativo Disciplinar, lei 8112/90), a lei 9784/99 regula somente eventuais omissões da lei específica (subsidiariamente).

Bons estudos: "a dor do concurseiro é temporária a gloria é eterna" e deixem que te chamem de louco e diga a eles: "sou louco mesmo, louco para passar em concurso".