As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.07...

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Q1188301

Ano: 2011 Banca: FUNCERN Órgão: MPE-RJ

Q1188301 Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos:

baseados na exploração da atividade por conta e risco integral do parceiro privado;

que envolvem um compartilhamento de riscos entre a Administração e o parceiro privado;

não limitados pelo valor ou pela natureza do seu objeto;

que prescindem de prévia licitação;

destinados à intermediação de mão de obra.

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