Segundo a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item subsequente.Comp...

Alternativa correta: C

A questão aborda um aspecto específico da Lei nº 5.766/1971, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia. Entender essa legislação é essencial para os candidatos que desejam compreender o funcionamento e as competências dos órgãos reguladores da profissão de psicólogo no Brasil.

De acordo com o enunciado, os Conselhos Regionais têm a competência de aplicar penalidades a psicólogos. Entretanto, caso o profissional penalizado queira recorrer dessa decisão, ele pode fazê-lo ao Conselho Federal de Psicologia, e esse recurso terá efeito suspensivo. O prazo para interposição do recurso é de trinta dias a partir da notificação da punição.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está correta pois ela está de acordo com o Art. 15 da Lei nº 5.766/1971, que realmente estabelece que a competência para aplicar penalidades é dos Conselhos Regionais de Psicologia. Além disso, a lei prevê que há possibilidade de recurso dessas decisões ao Conselho Federal, com efeito suspensivo, dentro do prazo de trinta dias após a ciência da punição.

Entender essa dinâmica é crucial para profissionais de Psicologia e candidatos a concursos públicos, visto que conhecer os prazos e os efeitos dos recursos pode ser determinante na defesa dos direitos dos profissionais.

Importância do tema:

Este tema destaca a importância da responsabilidade ética e da regulação profissional na Psicologia. Saber a quem recorrer e entender o processo de aplicação e revisão de penalidades garante que os psicólogos possam atuar de forma segura e dentro da legalidade, sabendo que há um sistema justo de fiscalização e regulação da profissão.

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