Segundo a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item subsequente.Comp...

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Q2042365 Psicologia

Segundo a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item subsequente.


Compete  aos  Conselhos  Regionais  a  aplicação  das  penalidades,  cabendo  recurso,  com  efeito  suspensivo,  para  o  Conselho  Federal,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência da punição. 
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monitor tá fazendo o comentário por IA, e ela tá errando, rídiculo. Acham que ninguém tá percebendo

CORRETO

Art. 31. Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da punição.

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