Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos n...
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
É assegurada a ampla liberdade de associação,
independentemente de autorização dos poderes públicos.
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Certo
CF.88, art. 5o, XVII e
XVIII - a Carta Magna prevê que é plena a liberdade de associação para fins
lícitos e que sua criação independe de autorização.
Certo
Art. 5o, XVII e XVIII, CF - prevê que é plena a liberdade de associação para fins lícitos e que sua
criação independe de autorização.
Não?
Questão incompleta. Faltou o enunciado especificar que essa associação é para fins lícitos. O item deveria ser considerado errado.
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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