Como resultado da Lei das Águas, Lei 9.433/97, foi instituíd...

A questão aborda a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/97, também conhecida como Lei das Águas. Essa lei criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), que organiza a gestão dos recursos hídricos no Brasil.

Interpretação do Tema: O estudante deve entender quais órgãos compõem o SINGREH para responder corretamente. A questão pede para identificar qual órgão listado não integra este sistema.

Legislação Aplicável: A Lei 9.433/97, especialmente o artigo 33, lista os órgãos que fazem parte do SINGREH, que são: o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os Comitês de Bacia Hidrográfica, as Agências de Água e a Agência Nacional de Águas.

Exemplo Prático: Imagine que você está participando de um projeto que visa a gestão integrada de uma bacia hidrográfica. Você atuará junto a um Comitê de Bacia Hidrográfica, que é responsável por deliberar sobre o uso das águas naquela região, um dos órgãos integrantes do SINGREH.

Alternativa Correta: E - Secretaria Especial do Meio Ambiente

• A Secretaria Especial do Meio Ambiente não está listada na Lei 9.433/97 como integrante do SINGREH. Este órgão possui outras funções no âmbito da política ambiental, mas não especificamente na gestão de recursos hídricos.

Alternativas Incorretas:

• A - Agências de Água: Estas são entidades responsáveis por implementar a política de recursos hídricos e têm funções executivas, estando previstas na legislação mencionada.
• B - Agência Nacional de Águas: Conhecida como ANA, é o órgão federal de coordenação da gestão dos recursos hídricos, conforme a Lei das Águas.
• C - Comitês de Bacia Hidrográfica: São órgãos colegiados que promovem a gestão descentralizada e participativa das águas.
• D - Conselho Nacional de Recursos Hídricos: Este é o órgão máximo do sistema, responsável por deliberar sobre a política nacional de recursos hídricos.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos termos como EXCETO, que indicam que a questão busca identificar a exceção entre as alternativas. Isso é crucial para não se confundir durante a leitura.

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Gabarito: letra E.

 Lei 9.433/97  

Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

 I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) LETRA D.

I-A. – a Agência Nacional de Águas;  (Incluído pela Lei 9.984, de 2000) LETRA B.

II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

 III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) LETRA C.

 IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com        a gestão de recursos hídricos;  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

 V – as Agências de Água.  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) LETRA A.