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Q1393732
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Analista de Controle Interno |
Q1393732 Administração Financeira e Orçamentária
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Questão com alternativas bem variadas, bem ao estilo da banca. Temos, então, que analisar uma a uma. Bora!

A) Certa, conforme artigo 37, IX, da Constituição Federal (CF):

“IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) orienta que a contratação temporária deve observar, cumulativamente, cinco requisitos, sendo que dois deles são os seguintes:

• A necessidade deve ser temporária; e

• O interesse público deve ser excepcional.

Portanto, sim: a necessidade temporária de interesse público é uma condição para a realização de contratação temporária de pessoal.

B) Errada. Compõem a Administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C) Errada. Desfavor? É justamente o contrário: o servidor público civil deve agir a favor da qualidade no serviço público.

D) Errada. A responsabilidade fiscal não é contrária ao princípio da eficiência. A gestão fiscal irresponsável é incompatível com o princípio da eficiência.

E) Errada. No Balanço Patrimonial, o ativo não representa os valores negativos do patrimônio. De acordo com o Pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 00 (R2): “Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados. Recurso econômico é um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos.".


Gabarito do Professor: Letra A.

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