Quando faleceu, Arlindo possuía um irmão, Armando, e dois s...
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Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q357675
Direito Civil
Quando faleceu, Arlindo possuía um irmão, Armando, e dois sobrinhos, João e Josué. À época do falecimento, a lei estipulava que o irmão precedia os sobrinhos na sucessão. No entanto, antes da partilha, sobreveio lei alterando a ordem de vocação hereditária, colocando os sobrinhos à frente do irmão. A lei não previu regras de transição. Os bens de Arlindo passaram a ser de