No tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito q...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
LETRA B!
Os requisitos materiais ou substanciais tratam da verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal.
O descumprimento da lei ou ato normativo pelo Poder Executivo. (MORAES, 2003, p. 580)
O Poder Executivo é obrigado a agir de acordo com a estrita legalidade, observando, primeiramente, como primado do Estado de Direito democrático, as normas constitucionais. Não pode cumprir uma lei ou um ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional.
No entanto, poderá o Chefe do Poder Executivo determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou os atos normativos que entender inconstitucionais.
SUBSTANCIAIS OU MATERIAIS: verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal.
FORMAIS
·subjetivos : iniciativa de uma lei.
·objetivos : respeito ao trâmite constitucional do processo legislativo – arts. 60 a 69.
· PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO
De forma objetiva:
Conforme ALEXANDRE DE MARAES (2006, p. 638)
"3.2 REQUISITOS SUBSTANCIAIS OU MATERIAIS
Trata-se da verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal."
FORÇA E FÉ
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos