Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República ...

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Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial |

Q2674590 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito

Previdenciário.

Trabalhista.

Tributário.

Eleitoral.

Civil.

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