O prazo definido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 19...
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Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista |
Q623283
Direito Urbanístico
O prazo definido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, e suas atualizações, para o registro
imobiliário de loteamento ou remembramento, sob
pena de caducidade da aprovação, é de: