Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o...

errado

ERRADO!

Lei 11.340/2006.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Lei: 11.340/06 (Lei Maria da Penha):

◇ NÃO É POSSIVEL APLICAR NA LEI MARIA DA PENHA:

1. Suspensão condicional do processo;
2. Transação penal;
3. Princípio da insignificância;
4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
5. Penas de cesta básica ou outra prestação pecuniária bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa;
6. Acordo de não persecução penal (art.28-A, § 2°, IV do CPP).

Súm.536 do STJ. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Súm. 588 do STJ. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Súm. 589 do STJ. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

◇ É POSSIVEL APLICAR:

• Suspensão condicional da PENA ("Penha").

Gabarito: ERRADO!

Lei 11.340/2006.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.