Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000599 Legislação Federal

Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), é correto afirmar que

se considera microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária ainda que não registrada no Registro de Empresas Mercantis.

se consideram empresas de pequeno porte as que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

o regime desta lei aplica-se às empresas integrantes de grupos empresariais, controladas por outras pessoas jurídicas.

o Regime Especial do Simples Nacional abrange apenas os impostos de competência da União Federal, Estados e Municípios.

poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual.

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