No que tange a exigências estabelecidas para o provimento o...

Alternativa Correta: B

O tema central da questão refere-se às exigências estabelecidas para o provimento originário e o efetivo exercício de cargo público, enfatizando as condições de limite de idade em concursos públicos. É crucial compreender que essas condições podem variar dependendo da natureza das atribuições do cargo.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é legítimo estabelecer um limite de idade para a inscrição em um concurso público, desde que tal limite seja justificado pela natureza das atribuições do cargo. Isso significa que, se as funções do cargo exigem características físicas específicas ou têm peculiaridades que justifiquem um limite de idade, essa exigência é permitida e não viola os princípios constitucionais de igualdade e acesso aos cargos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa sugere que a idade mínima pode ser exigida apenas para a nomeação, o que não é correto, pois qualquer condição de idade deve ser justificada em relação ao exercício do cargo desde o início do processo seletivo.

C - Esta alternativa também está incorreta, pois a exigência de idade não deve ser vinculada apenas à posse. O critério de idade, se necessário, deve ser integral ao processo de seleção e justificado pelas funções do cargo.

D - A exigência de idade apenas para a entrada em exercício está equivocada. Todo o processo seletivo deve considerar as condições de ingresso, incluindo a inscrição no concurso, conforme a função a ser desempenhada no cargo.

E - A afirmação de que é inaceitável exigir idade mínima é errada. A exigência de idade mínima pode ser legítima quando justificada pelas funções do cargo, conforme já abordado, e não depende apenas da capacidade civil ou penal do candidato.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!