Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a ...

Vejamos cada opção:

a) Certo:

Trata-se de assertiva plenamente de acordo com o teor do art. 116, parágrafo único, da Lei 8.112/90, in verbis:

"Art. 116 (...)
Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa."

b) Certo:

Realmente, os deveres constituem comandos mais abertos, sem um conteúdo tão específico, tão preciso, daí o caráter genérico, ao qual a Banca se referiu (Ex: ser leal às instituições a que servir). A lealdade é um conceito indeterminado, sujeito a interpretações acerca do que seria a sua violação. Já as proibições possuem um teor mais fechado, mais específico (Ex: retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição). Note-se como, no exemplo anterior, a conduta é objetiva, sem margem para maiores interpretações. Igualmente correto, ainda, que, acaso violadas, acarretam a aplicação de sanções a elas correspondentes (Lei 8.112/90, arts. 129, 130 e 132).

c) Certo:

Cuida-se de afirmativa que tem apoio expresso na regra do art. 131 da Lei 8.112/90:

"Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar."

d) Errado:

Na realidade, no caso da suspensão, o prazo é de cinco anos, conforme dispositivo legal acima transcrito.

e) Certo:

Realmente, o servidor é passível de responsabilização nas três esferas aqui referidas, vale dizer, cível, penal e administrativa, o que tem esteio no art. 121 da Lei 8.112/90:

"Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."


Gabarito do professor: D