Um decreto que explicita melhor a aplicação de uma determin...

Questões de assuntos semelhantes

• Leia as afirmações abaixo, sobre a invalidação de atos administrativos. I - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento...
• Sobre atos administrativos, considere:I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato,...
• Durante regular correição interna, foi identificada a edição de um ato administrativo por autoridade incompetente. Considerando que esse ato...
• Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime...
• De acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter...